Atendendo as exigências da Lei número 12.527, de 2011, o município de Balneário Pinhal ingressou no Portal da Transparência. A lei tem por objetivo assegurar o direito fundamental de acesso à informação e prevê aspectos como a divulgação das informações de interesse público, independente de solicitações; o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e o desenvolvimento do controle social da administração pública.
Para adequar-se à lei, Balneário Pinhal seguiu diretrizes da Famurs – Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul. O Portal da Transparência, com informações sobre o município, pode ser acessado através do site oficial (www.balneariopinhal.rs.gov.br) e nele até o momento estão disponíveis informações sobre orçamento e finanças, além de editais referentes a 2011.
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